ACÓRDÃO Nº 8248/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8248/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de três atos de concessão de
aposentadoria (um inicial e dois de alteração) da Sra. Ruth Rutkowski Grabher, emitido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou, nos atos as seguintes
irregularidades: i) "VANTAGEM PESSOAL-CLT"; (ii) "VANTAGEM PESSOAL D 90698/84 AP";
(iii) "DIFERENCA INDIVIDUAL - APÓS"; e (iv) "opção" de função (art. 193 da Lei
8.112/1990);
Considerando que, embora nos formulários dos atos constem as
mencionadas vantagens irregulares, ao analisar os proventos atuais disponível para
consulta deste Tribunal, constata-se que tais rubricas não integram os proventos, a
unidade técnica propôs os registros dos atos com ressalva;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU c/c o art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, falhas formais saneadas ou que
não gerem reflexos financeiros atuais não obstam o registro do ato, devendo ser
apenas consignado no processo que a inconsistência detectada na origem não mais
subsiste, mediante aposição de ressalva;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 143,
inciso II, parte final, 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 7º,
§ 1º, da Resolução TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva os atos de aposentadoria em favor da Sra. Ruth
Rutkowski Grabher;
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-021.946/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ruth Rutkowski Grabher (027.***.***-44); Ruth Rutkowski
Grabher (027.***.***-44); Ruth Rutkowski Grabher (027.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.