ACÓRDÃO Nº 8413/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8413/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adriano Veloso dos Passos e
Alcimiro Pinheiro da Costa, ex-Prefeito Municipais de Conceição do Canindé - PI (gestões
2013-2016 e 2017-2024), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais mediante o Termo de compromisso 29894/2014 (peça 7), firmado entre
o Fundo e o município, que tinha por objeto a construção de "Escola 06 Salas - Projeto
FNDE", considerando a omissão no dever de prestar contas.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a 3 (três) anos entre a notificação no SIMEC a Alcimiro Pinheiro da Costa (peças
19-20), em 11/6/2019, e o Parecer/Informação, de 14/12/2023.
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-016.747/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriano Veloso dos Passos (428.***.***-15); Alcimiro
Pinheiro da Costa (138.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - PI.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.