ACÓRDÃO Nº 8129/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8129/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.448/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Recorrente: Rayssa Crystianna da Silva Gomes Pizarro Greff (930.***.***-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Rayssa Crystianna da Silva Gomes Pizarro Greff contra o Acórdão
5.088/2025-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão militar instituída
por Maurinho Gomes Filho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286
do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os termos do Acórdão 5.088/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.2. esclarecer ao Comando da Marinha que a emissão de novo ato de
pensão, livre da irregularidade remanescente (elevação para Primeiro-Tenente por
invalidez superveniente à reforma), em cumprimento ao item 9.3.4 do acórdão recorrido,
deverá observar como base de cálculo os proventos correspondentes ao posto de
Segundo-Tenente, conforme ato de reforma do instituidor (Ato 10637508-07-2011-
000601-0), registrado nos termos do Acórdão 10.701/2011-TCU-Segunda Câmara;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente, aos demais interessados e ao
Comando da Marinha.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8129-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.