ACÓRDÃO Nº 8508/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8508/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da
instrução da Seproc à peça 226 destes autos, bem como o parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 228), em:
a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno deste Tribunal, quitação à empresa Works Construção & Serviços
Eireli, ante a comprovação do pagamento do débito e da multa que lhe foram
aplicados por meio dos subitens 9.4 e 9.7, respectivamente, do Acórdão 8525/2019-
TCU-1ª Câmara;
b) dar ciência deste acórdão à empresa Works Construção & Serviços
Eireli;
c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-025.032/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 029.385/2015-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Ana Paula Coelho Guimarães (473.***.***-53); Carlos
Augusto Vaz Silva (698.***.***-34); Francisco de Assis Nascimento (072.***.***-34);
Jório Vieira Randal Pompeu (366.***.***-87); Maurilio Costa dos Santos (564.327.201-
68); Pamella Guimarães Flores (885.***.***-20); Works construção & Serviços Eireli
(56.419.492/0001-09).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: William Anderson Alves Olivindo, Geraldine Lemos
Torres e outros, representando Maurilio Costa dos Santos; William Anderson Alves
Olivindo, Geraldine Lemos Torres e outros, representando Jório Vieira Randal Pompeu;
Fausto Domingos Nascimento Neto (314.142/OAB-SP), representando Works Construção
& Serviços Eireli; William Anderson Alves Olivindo, Geraldine Lemos Torres e outros,
representando Ana Paula Coelho Guimarães.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.