ACÓRDÃO Nº 8524/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8524/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro
dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos
(peças 3 e 4).
1. Processo TC-022.022/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Clarice Ramos da Silva (736.***.***-10); Gustavo Rollemberg
de Assis Bomfim (913.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.