ACÓRDÃO Nº 8130/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8130/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.814/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Confederação Brasileira de Balonismo - CBB
(08.545.548/0001-29); Edson Romagnoli (935.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Martiniano Tenório de Albuquerque
(22.202/OAB-AL), Gabriel Cedrim Freitas (21.288/OAB-AL) e outros, representando Edson
Romagnoli; Gabrielle Alvarez Lima (464.832/OAB-SP), representando a Confederação
Brasileira de Balonismo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Convênio 775116/2012, destinado à realização do II Campeonato
Nacional de Balonismo, ocorrido em Brasília/DF entre 28 e 31 de dezembro de 2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Confederação Brasileira de Balonismo e de
Edson Romagnoli, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b",
"c" e § 2º, 19 e 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/2/2013 .580,00
. .18/2/2013 .48.000,00
. .14/2/2013 .89.200,00
9.2. aplicar à Confederação Brasileira de Balonismo a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a Edson Romagnoli a
estabelecida nos arts. 57 e 58 da referida lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. informar a Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU, os responsáveis e o
Ministério do Esporte acerca desta deliberação.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8130-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.