ACÓRDÃO Nº 8415/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8415/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recolhimento Administrativo
Parcelado (RAP), autuados em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU
259/2014, referente à multa individual aplicada ao responsável Waldinar Nunes da Silva,
no âmbito do Processo n. 019.957/2020-3.
considerando que, por meio do Acórdão 5.427/2025-TCU-1ª Câmara (peça 2),
as contas do Sr. Waldinar Nunes da Silva foram julgadas irregulares (subitem 9.2), e lhe
foi aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, I e
II, da Lei 8.443/1992;
considerando que o responsável recolheu integralmente o valor da multa aos
cofres do Tesouro Nacional, conforme pesquisa no Sistema de Gestão do Recolhimento
da União (SISGRU) acostada à peça 6, e Demonstrativo de Débito (peça 7), não havendo
saldo remanescente,
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação ao Sr. Waldinar
Nunes da Silva, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem
9.2 do Acórdão 5427/2025-TCU-1ª Câmara, e apensar os autos ao TC 019.957/2020-3.
1. Processo TC-020.372/2025-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Waldinar Nunes da Silva (440.***.***-87).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Redenção - PA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.