ACÓRDÃO Nº 8126/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 8126/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 004.692/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Egnaldo Santos de Carvalho (296.***.***-00); Luciano
Bolsanelo Tambaroti (078.***.***-96).
3.3. Recorrente: Luciano Bolsanelo Tambaroti (078.***.***-96).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Tailândia/PA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Herbert Junior e Silva (20583/OAB-PA), representando
Luciano Bolsanelo Tambaroti; Ely Benevides de Sousa Neto (12502/OAB-PA), Ely Benevides
Sousa Filho (16740/OAB-PA) e outros, representando Egnaldo Santos de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 6.186/2024-TCU-Primeira Câmara, que
apreciou tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Fundo Nacional
de Saúde (FNS) ao município de Tailândia/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento para:
9.1.1. tornar sem efeito os subitens 9.2; 9.3.2; e 9.4.2 do Acórdão 6.186/2024-
TCU-Primeira Câmara;
9.1.2. tornar sem efeito o julgamento pela irregularidade das contas de
Luciano Bolsanelo Tambaroti, realizado por meio do subitem 9.3 do Acórdão 6.186/2024-
TCU-Primeira Câmara;
9.1.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Luciano Bolsanelo Tambaroti,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inc. II, 18 e 23, inc. II, da Lei
8.443/1992;
9.2. corrigir, com fundamento na Súmula TCU 145, erro material identificado
na fundamentação do item 9.3 do Acórdão 6.186/2024-Primeira Câmara, a fim de que,
onde se lê "art. 19, parágrafo único", leia-se "art. 19, caput", da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS/MS), e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8126-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.