ACÓRDÃO Nº 8374/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8374/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Joao Diogo de Noronha Koury
contra o Acórdão 4.434/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou legal o seu ato de
concessão de aposentadoria para fins de registro.
Considerando que o Acórdão 4.434/2023-TCU-1ª Câmara considerou legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria de Joao Diogo de Noronha
Koury e Joel Borges da Costa, conforme expressamente consignado em sua ementa;
considerando que o interesse recursal constitui requisito de admissibilidade
dos recursos, e sua ausência impede o conhecimento do expediente, conforme
entendimento doutrinário (Nelson Nery Júnior) e jurisprudência desta Corte;
considerando que a ausência de sucumbência implica a ausência de interesse
recursal, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 282 do Regimento Interno do TCU (RI-TCU);
considerando que o recorrente pleiteia a revisão do fundamento legal e o
recálculo dos proventos de aposentadoria;
considerando que o TCU se restringe ao registro do ato encaminhado pelo
órgão de origem, não possuindo competência para alterar o fundamento ou recalcular o
valor do benefício, sendo esta atribuição do órgão de origem, que deve submeter
eventuais alterações ao Tribunal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 48 da Lei nº
8.443/1992, c/c os artigos 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do
recurso, ante a ausência de interesse recursal, e em dar ciência desta deliberação ao
recorrente.
1. Processo TC-009.884/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: João Diogo de Noronha Koury (064.***.***-34).
1.2. Interessados: João Diogo de Noronha Koury (064.***.***-34); Joel Borges
da Costa (346.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Polícia Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Marcos Antônio Inácio da Silva (4007/OAB-PB),
Narriman Xavier da Costa e Inacio (10334/OAB-PB) e outros, representando Joao Diogo de
Noronha Koury.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.