ACÓRDÃO Nº 8221/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8221/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.156/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Cláudia Brum (016.***.***-26); Juliana Passos de Oliveira Sá
Pinto (082.***.***-01); Maria Alice Marques de Oliveira (190.***.***-04); Regina Célia
Rodrigues Villacorta (412.***.***-72); Teresa Cristina Equi de Carvalho (805.343.178-
04).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Cláudia Brum,
Juliana Passos de Oliveira Sá Pinto, Maria Alice Marques de Oliveira, Regina Célia
Rodrigues Villacorta e Teresa Cristina Equi de Carvalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em
favor das Sras. Cláudia Brum (016.***.***-26) e Juliana Passos de Oliveira Sá Pinto
(082.***.***-01);
9.2. negar registro aos atos de pensão militar emitidos em favor das Sras.
Maria Alice Marques de Oliveira (190.***.***-04), Regina Célia Rodrigues Villacorta
(412.***.***-72) e Teresa Cristina Equi de Carvalho (805.***.***-04);
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8221-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.