ACÓRDÃO Nº 8287/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8287/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Geradora Eco Energia S.A., a respeito de possíveis
irregularidades no Chamamento Público 1/2024, sob responsabilidade do Comitê Gestor
do Pró-Amazônia Legal (CGPAL), com o objetivo de selecionar projetos para a redução
estrutural de custos de geração de energia em sistemas isolados ou regiões remotas da
Amazônia Legal;
Considerando que, nos termos da instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), não foram identificadas
afrontas a dispositivos legais, sendo que os elementos referentes ao caso concreto da
representante já foram avaliados em sede de recurso administrativo no âmbito do
referido chamamento público;
Considerando que a presente representação se destina, fundamentalmente, a
buscar nesta Corte a tutela de interesses particulares;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o
reconhecimento de representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada
razão para intervir no processo, o que não restou devidamente comprovado no caso em exame
(Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pela improcedência
da representação;
Considerando ainda que, após a emissão da instrução da AudElétrica, a
empresa representante juntou aos autos manifestação complementar, em que repete,
na essência, os argumentos já analisados pela unidade técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso
I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representação, considerá-la improcedente, restando prejudicado o exame do pedido
de concessão de medida cautelar, bem como indeferir o pedido de ingresso da
representante como parte interessada, autorizando, contudo, caso requeira, o acesso às
peças não sigilosas, e apensar estes autos ao TC 008.845/2018-2, informando o teor
desta deliberação à representante, ao Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal, ao
Ministério de Minas e Energia e aos demais interessados.
1. Processo TC-021.515/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: Thiago Luís Santos Sombra (22631/OAB-DF);
Guilherme Guedes de Miranda Bonfim (076.***.***-43).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.