AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de
Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES,
no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira A cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de
abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula décima primeira Não sendo possível transmitir a GTV-e para a
unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da
GTV-e, o contribuinte deve emitir a GTV-e em contingência off-line, conforme definido no
MOC, devendo transmitir o arquivo gerado em contingência quando restabelecida a
comunicação com a unidade federada autorizadora, nos termos das cláusulas quarta,
quinta e sexta.".
Cláusula segunda As GTV-e emitidas em contingência off-line até a data da
publicação deste ajuste que tenham sido posteriormente transmitidas e autorizadas pela
unidade federada autorizadora, nos termos das cláusulas quarta, quinta e sexta passam a
ser consideradas válidas.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza
Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro
- Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.