ACÓRDÃO Nº 8159/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 8159/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 022.860/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Ana Carina Bon Frauches Oliveira (118.***.***-39).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Gabriel Bon Frauches Oliveira (176937/OAB-RJ),
Julia Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Ana Carina Bon Frauches
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Doutorado no Exterior - GDE,
Processo CNPq 211898/2013-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação à responsável arrolada nos autos;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável;
9.3. arquivar o processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8159-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.