ACÓRDÃO Nº 8222/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8222/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.024/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Arthemis Bernardes Gambuggi (051.***.***-72); Carla
Fernanda dos Santos Ferreira (247.***.***-85); Gersonita Vieira Duarte (311.***.***-52);
Ivone Rehder de Sá (692.***.***-34); Jordilina Afonso Freire Santos (284.***.***-51);
Rosemary Aparecida Fernandes (702.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil
emitidos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor das Sras.
Arthemis Bernardes Gambuggi, Carla Fernanda dos Santos Ferreira, Gersonita Vieira Duarte,
Ivone Rehder de Sá, Jordilina Afonso Freire Santos e Rosemary Aparecida Fernandes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. registrar os atos de pensão civil emitidos em favor das Sras. Carla
Fernanda dos Santos Ferreira, Rosemary Aparecida Fernandes e Jordilina Afonso Freire
Santos;
9.2. negar registro aos atos de pensão civil emitidos no interesse das Sras.
Arthemis Bernardes Gambuggi, Ivone Rehder de Sá e Gersonita Vieira Duarte;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram
conhecimento do acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8222-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.