ACÓRDÃO Nº 8336/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8336/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143 e 169, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
do pedido formulado pela empresa S R de Medeiros Projetos e Sistemas de Combate a
Incêndio Ltda. de reabertura da instrução ou revisão do Acórdão 5.400/2025-1ª Câmara
e em determinar o apensamento definitivo do TC 015.527/2025-5 ao TC 016.222/2025-
3, dando ciência desta deliberação à peticionária, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-015.527/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- Inmetro.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Paulo Roberto de Morais Almeida (237927/OAB-SP),
representando S R de Medeiros Projetos e Sistema Combate a Incêndio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.