PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 239, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 239, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Integridade da Controladoria-
Geral da União - CGU+Integridade.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no Decreto
nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00190.110889/2025-17, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da
União - CGU+Integridade, com o objetivo de fortalecer a capacidade do órgão de entregar
valor público à sociedade e de fortalecer a confiança nas instituições, por meio da
promoção de uma cultura organizacional pautada na ética, na transparência e na
responsabilização e por meio da implementação de mecanismos de prevenção, detecção,
remediação e resposta a riscos para a integridade.
Parágrafo único. O Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União
deve estar integrado com o planejamento estratégico institucional, a fim de garantir a
coerência entre os objetivos de integridade e as metas organizacionais.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, considera-se:
I - Programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
II - Plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade
a serem adotadas em determinado período, elaborado pela Unidade Setorial de
Integridade e aprovado pela autoridade máxima da Controladoria-Geral da União, como
desdobramento operacional do conjunto de princípios, estruturas, mecanismos, normas,
diretrizes e procedimentos previstos no Programa de Integridade;
III - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos relacionados a
corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos, violações ou desrespeito a direitos, ou outros
desvios éticos e de conduta que possam comprometer valores e padrões preconizados
pela Controladoria-Geral da União ou impactar no atendimento das necessidades e do
interesse público legítimos e no cumprimento dos objetivos institucionais;
IV - funções de integridade: funções cujo exercício é essencial ao
funcionamento do Programa de Integridade, que viabilizam a prevenção, a detecção e a
remediação de práticas indesejadas e a construção de uma cultura organizacional íntegra
por meio do cumprimento de suas respectivas atribuições e da articulação entre si, no
intuito de proporcionar eficiência à gestão da integridade no órgão ou entidade; e
V - alta administração: Ministro de Estado e ocupantes de cargos de natureza
especial e de cargos comissionados executivos - CCE ou funções comissionadas executivas
- FCE de nível quinze ou superior.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Integridade:
I - comprometimento da alta administração no fomento, em todos os níveis da
organização, da ética, da moral e do respeito às leis, com o compromisso público de
implementação do Programa de Integridade;
II - engajamento de todos os agentes públicos, terceirizados e estagiários na
manutenção de um ambiente de integridade;
III - identificação, avaliação e tratamento dos riscos à integridade; e
IV - promoção, pela Unidade Setorial de Integridade, da colaboração, da
articulação e da integração entre as funções de integridade.
Parágrafo único. Para efeitos do Inciso II do caput, consideram-se agentes
públicos os servidores públicos e todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Controladoria-
Geral da União.
Art. 4º São objetivos do Programa de Integridade, alinhados aos valores, às
estratégias e aos padrões institucionais da Controladoria-Geral da União:
I - promover a conformidade de condutas, a transparência, o acesso à
informação, a realização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à
entrega de valor público à sociedade;
II - motivar o comportamento ético e íntegro por meio de orientações e
campanhas relacionadas aos temas da integridade;
III - aprimorar mecanismos de prevenção e combate a irregularidades e
corrupção;
IV - disseminar conceitos e boas práticas relativas ao controle interno;
V - incentivar canais de denúncia e comunicação;
VI - garantir um ambiente de trabalho saudável, inclusivo, diverso, respeitoso
e sustentável, pautado por princípios éticos, de honestidade e de moralidade; e
VII - monitorar o Programa de Integridade, visando a seu aprimoramento
contínuo.
Art. 5º O Programa de Integridade será operacionalizado por meio de Plano de
Integridade, que deverá conter:
I - manifestação de compromisso da alta administração com o aperfeiçoamento
contínuo da integridade pública na Controladoria-Geral da União;
II - caracterização da Controladoria-Geral da União de forma sucinta, incluindo
sua missão, sua visão, seus valores, seus objetivos estratégicos e suas competências;
III - identificação, análise e avaliação dos riscos à integridade;
IV - ações a serem adotadas no período de vigência, com base nos riscos
identificados, indicando as áreas responsáveis, as metas e os prazos para conclusão; e
V - forma de monitoramento e atualizações, contemplando revisões periódicas
e ajustes necessários.
§ 1º O Plano de Integridade será elaborado com a participação das unidades
do órgão, assegurando engajamento e comprometimento de todas as áreas, sendo
disponibilizado publicamente no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União,
garantindo transparência e acesso à informação.
§ 2º O Plano de Integridade deverá prever ações para tratar questões públicas
emergentes, tais como a prevenção à discriminação e ao assédio moral e sexual e a
promoção da diversidade, cabendo à Unidade Setorial de Integridade, em coordenação
com as áreas responsáveis, elaborar e implementar planos de ação e medidas preventivas
voltadas à melhoria contínua da integridade institucional.
§ 3º O Plano de Integridade terá vigência de dois anos, podendo ser revisado
antes do término de sua validade.
§ 4º O monitoramento previsto no inciso V do caput subsidiará a elaboração de
um Relatório Anual da Gestão de Integridade - RAI, que será submetido ao Comitê
Gerencial de Integridade e à alta administração da Controladoria-Geral da União.
Art. 6º A Assessoria Especial de Comunicação Social será responsável por
apoiar a divulgação do Programa de Integridade e de suas ações, promovendo a
disseminação de informações, campanhas e materiais que reforcem a cultura de
integridade no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Art. 7º São instrumentos de gestão da integridade:
I - Programa de Integridade;
II - Plano de Integridade;
III - Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade;
IV - Relatório Anual da Gestão de Integridade;
V - Código de Ética da Controladoria-Geral da União e Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
VI - normativos internos e externos; e
VII - capacitações e campanhas de sensibilização.
Art. 8º São responsáveis por funções de integridade na Controladoria-Geral da
União:
I - Comissão de Ética;
II - Ouvidoria Setorial;
III - Corregedoria Setorial; e
IV - áreas responsáveis pela transparência e acesso informação, pela proteção
dos dados pessoais, pela prevenção ao conflito de interesses e nepotismo, pela
participação social e diversidade, pela gestão de riscos e pela gestão de pessoas.
Art. 9º O Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União será
monitorado de forma contínua e revisado, sempre que necessário e, no máximo, a cada
quatro anos, com o objetivo de assegurar sua conformidade com o planejamento
estratégico institucional e garantir a efetividade das ações voltadas à integridade
pública.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE SETORIAL DE INTEGRIDADE
Art. 10. Fica designada a Diretoria de Planejamento, Inovação e
Sustentabilidade da Secretaria-Executiva como Unidade Setorial de Integridade da
Controladoria-Geral da União.
Art. 11. Compete à Unidade Setorial de Integridade da Controladoria-Geral da
União:
I - assessorar a autoridade máxima da Controladoria-Geral da União nos
assuntos relacionados com a integridade;
II - articular-se com as demais unidades da Controladoria-Geral da União que
desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias
à estruturação e ao monitoramento do Programa de Integridade;
III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa de
Integridade;
IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de
integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito da Controladoria-Geral da União, em
assuntos relativos ao Programa de Integridade;
V - elaborar e revisar, periodicamente, o Plano de Integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
VII - monitorar e avaliar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, a
implementação das medidas estabelecidas no Plano de Integridade;
VIII - propor ações e medidas, no âmbito da Controladoria-Geral da União, a
partir das informações e dos dados relacionados com a gestão do Programa de
Integridade;
IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao Programa de Integridade
sugeridas pelas demais unidades da Controladoria-Geral da União;
X - reportar à autoridade máxima da Controladoria-Geral da União informações
sobre o desempenho do Programa de Integridade e informar quaisquer fatos que possam
comprometer a integridade institucional;
XI - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - Sitai;
XII - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam o
Programa de Integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;
XIII - estimular o uso de ferramentas corporativas disponíveis na Controladoria-
Geral da União para aprimorar o fluxo e a padronização de informações de integridade; e
XIV - elaborar, anualmente, o Plano Operacional da Unidade Setorial de
Integridade e o Relatório Anual da Gestão de Integridade.
Art. 12. A Unidade Setorial de Integridade será dotada de apoio técnico e
administrativo necessários para o seu pleno funcionamento, incluindo recursos materiais e
humanos indispensáveis ao adequado desempenho de suas competências.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GERENCIAL DE INTEGRIDADE DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO
Art. 13. Fica instituído o Comitê Gerencial de Integridade da Controladoria-
Geral da União, de caráter permanente, de natureza deliberativa e atuação em nível
tático, responsável por:
I - aconselhar a alta administração na adoção e no monitoramento de ações
voltadas à integridade pública organizacional;
II - apoiar a Unidade Setorial de Integridade na coordenação da elaboração, da
revisão e da atualização das políticas e diretrizes de gestão da integridade da
Controladoria-Geral da União, como o Programa de Integridade e o Plano de
Integridade;
III - colaborar com a Unidade Setorial de Integridade e com as unidades
responsáveis pela capacitação dos agentes públicos e pela comunicação institucional, no
âmbito da Controladoria-Geral da União, na concepção, na promoção e na disseminação
de estratégias e ações relacionadas à integridade pública organizacional;
IV - realizar intercâmbio de informações e prospecção de ações e estratégias
para a integridade pública organizacional;
V - garantir o acompanhamento e os resultados do Programa de
Integridade;
VI - assegurar a melhoria contínua das práticas de integridade na instituição;
VII - aprovar alterações no Plano de Integridade;
VIII - propor ações e medidas para o aprimoramento do Programa de
Integridade;
IX - avaliar a implementação do Plano de Integridade e do Plano de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, assegurando a execução das ações e a
apresentação dos resultados;
X - apoiar a disseminação da cultura de integridade;
XI - promover a articulação entre as unidades da Controladoria-Geral da União
para fortalecimento das ações de integridade; e
XII - encaminhar os planos e programas ao Comitê de Governança Interna para
aprovação.
Art. 14. O Comitê Gerencial de Integridade da Controladoria-Geral da União
será composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário-Executivo Adjunto, que o presidirá;
II - o Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade;
III - o Presidente da Comissão de Ética;
IV - dois representantes do conjunto das Controladorias-Regionais da União nos
Estados; e
V - um representante indicado por cada uma das seguintes unidades:
a) Secretaria Federal de Controle Interno;
b) Ouvidoria-Geral da União;
c) Corregedoria-Geral da União;
d) Secretaria de Integridade Privada;
e) Secretaria de Integridade Pública;
f) Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação;
g) Assessoria Especial de Comunicação Social; e
h) Diretoria de Gestão Corporativa.
§ 1º Os dirigentes mencionados nos incisos I a III do caput indicarão seus
respectivos suplentes.
§ 2º Os representantes mencionados no inciso IV do caput serão indicados pela
Secretaria-Executiva, com seus respectivos suplentes.
§ 3º Os representantes mencionados no inciso V do caput deverão ser
ocupantes de CCE ou FCE de nível treze, ou superior, e serão indicados pela autoridade
máxima das unidades representadas, com seus respectivos suplentes.
§ 4º Após as indicações, os membros titulares e suplentes serão designados
por ato da Secretaria-Executiva.
§ 5º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e seus
impedimentos legais.
§ 6º O mandato dos membros mencionados nos incisos IV e V do caput será
de dois anos, prorrogável por igual período.
§ 7º O Comitê Gerencial de Integridade reunir-se-á, ordinariamente, ao menos,
quadrimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente.
§ 8º As funções de secretaria-executiva do Comitê Gerencial de Integridade
serão desempenhadas pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria de
Planejamento, Inovação e Sustentabilidade.
§ 9º O quórum de reunião será de maioria absoluta de seus membros, e as
deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de
desempate.
§ 10º Outros representantes poderão ser convidados a participar das reuniões
do Comitê Gerencial de Integridade como ouvintes, sem direito a voto.
§ 11. Os membros e convidados do Comitê Gerencial de Integridade poderão
participar das reuniões pelos meios de tecnologia da informação disponíveis.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Ficam revogadas:
I - a Portaria CGU nº 750, de 20 de abril de 2016; e
II - a Portaria Normativa CGU nº 61, de 21 de março de 2023.
Art. 16. Esta Portaria Normativa entra em vigor sete dias após sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO