ACÓRDÃO Nº 8163/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8163/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.718/2021-1
1.1. Apenso: 012.547/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Benedito Monteiro dos Santos Filho (026.***.***-06); Marcos
Robério Ribeiro Monteiro (377.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Felipe Monteiro Andrade Araújo (35.708/OAB-CE),
representando Benedito Monteiro dos Santos Filho; Mariana de Carvalho Nery
(41.292/OAB-DF), Cleiciana Rodrigues Brito (65.451/OAB-DF) e outros, representando
Marcos Robério Ribeiro Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomadas de contas especiais
instauradas pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Marcos Robério Ribeiro
Monteiro, Benedito Monteiro dos Santos Filho e Elizeu Charles Monteiro em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por contratos de repasse
firmados entre o então Ministério do Turismo, o extinto Ministério das Cidades e o
Município de Itarema/CE, e tiveram como mandatária a Caixa Econômica Federal, que
tinham por objeto a "construção da 1ª e 2ª etapa da ponte sobre o rio Aracati Mirim no
município de Itarema/CE", respectivamente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no arts. 1º,
inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Marcos Robério Ribeiro
Monteiro e Benedito Monteiro dos Santos Filho, dando-lhes quitação;
9.2. informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8163-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.