ACÓRDÃO Nº 8348/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8348/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em
ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-022.034/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Leticia Fraga de Oliveira (190.***.***-20); Maria Laura
Soares da Silva (143.***.***-34); Neide Alves de Almeida (647.***.***-59); Rosi Maria
da Cruz Leachi (230.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de ELDO LEACHI, informar ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. ROSI MARIA DA CRUZ LEACHI acumula
benefício de pensão do RPPS (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.