ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 95, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 95, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º A suspensão pelo prazo de 12 meses do Registro de Despachante
Aduaneiro da seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida
nos autos do Processo nº 15165.721451/2025-35, a qual aplicou a referida sanção
administrativa com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.014, de 1942, no art. 5º, § 3º, do
Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, e no art. 76, inciso II, alínea e, da Lei nº 10.833, de 2003,
e alterações, c/c o art. 735, inciso II, alínea e, do Decreto nº 6.759, de 2009, e alterações:
NILSON RICARDO GAMPER, CPF XXX.738.189-XX.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 31, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a operação como unidade de venda
vinculada ao regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23
de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.044510/2019-71
e 13033.739669/2021-92, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 29, de 2 de dezembro
de 2019, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa FREE SHOP MAUÁ LTDA.,
inscrito no CNPJ sob o número 34.179.625/0005-08, localizado no município de Porto
Mauá/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº
29, de 2 de dezembro de 2019.
Art. 2º Fica revogado o ADE SRRF10 nº 39, de 11 de novembro de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2021, seção 1, página 18.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO