ACÓRDÃO Nº 8331/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8331/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 143, incisos I, alínea "a", e V,
alínea "d", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres anteriores, em:
a) expedir quitação da dívida decorrente do subitem 9.3 do Acórdão
513/2013-1ª Câmara, nos termos dos arts. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e 27 da
Lei 8443/92, c/c o art. 218 do RI/TCU, aos herdeiros do responsável falecido Sr. Anis
David, quais sejam: José Mauro David (CPF 204.***.***-04), Batista David Neto (CPF
817.***.***-68), Célia Maria David (CPF 483.***.***-49), Aparecida Magali David Silveira
(CPF 071.***.***-05), Graciela de Lourdes David Ambrósio (CPF 052.***.***-86), Saulo
Azael David (CPF 048.***.***-09), Vania Eloisa David (CPF 071.***.***-04), David Abmael
David (CPF 057.***.***-50) e Nara Juliana David (CPF 144.***.***-66);
b) dispensar a adoção das medidas necessárias à cobrança judicial da dívida
imputada ao Sr. Antônio Milhim David (CPF 048.***.***-02), herdeiro do Sr. Anis David,
por economia processual, uma vez que, após a autorização do parcelamento do débito,
o aludido agente somente recolheu uma parcela da dívida, em 16/6/2013, não tendo
havido nenhuma providência administrativa posterior, o que sugere a ocorrência
prescrição da pretensão executória;
c) com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU,
excluir o subitem 9.4 do Acórdão 513/2013-1ª Câmara, por erro material;
d) dar ciência da matéria decidida na letra "b" supra à Advocacia-Geral da
União; e
e) retornar os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1. Processo TC-009.666/2007-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.528/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Anis David (283.***.***-68); Anis David Filho (930.042.738-
53); Célio Roberto Zero (005.***.***-60); Município de Pedregulho - SP
(45.318.466/0001-78); Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho (45.318.508/0001-70).
1.3. Entidades: Município de Pedregulho/SP e Santa Casa de Misericórdia de
Pedregulho/SP.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: José Mauro David, Ataíde Marcelino Júnior (OAB/SP
197.021) e outros, representando Anis David; Dirceu Polo Filho (OAB/SP 214.495),
representando Célio Roberto Zero; Dirceu Polo Filho (OAB/SP 214.495), representando
Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.