ACÓRDÃO Nº 8225/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8225/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.044/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ilza Maria Guimarães Pessoa (805.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída
por ex-servidor da Advocacia-Geral da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão de interesse da sra. Ilza Maria Guimarães
Pessoa;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé;
9.3. determinar à Advocacia-Geral da União que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Ilza Maria Guimarães Pessoa no prazo
de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. cesse os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8225-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.