ACÓRDÃO Nº 8509/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8509/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Lira & Barros Comércio de
Produtos Farmacêuticos Ltda., com responsabilização solidária de seus sócios Nilton
César Lira Barros e Vilania Vital Barros, em razão de irregularidades na gestão de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), na alçada do Programa Farmácia Popular
do Brasil-Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 8/2/2012 a 30/6/2016.
Considerando que o Acórdão 6.568/2022-1ª Câmara, proferido na sessão de
27/9/2022, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa Lira & Barros
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e do seu sócio, condenando-os
solidariamente à restituição dos valores apurados e aplicando-lhes multas
individuais;
Considerando que a sociedade empresária Lira & Barros Comércio de
Produtos Farmacêuticos Ltda. foi formalmente extinta, pelo encerramento da liquidação
voluntária, em 4/11/2022 (peça 139);
Considerando não ter havido o trânsito em julgado da decisão original;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que "havendo
a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a
multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto
dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005,
que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que
tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação" (Acórdãos 1.909/2024 e
1.216/2025, ambos da 2ª Câmara);
Considerando que a unidade instrutiva e o representante do Ministério
Público de Contas apresentaram posicionamentos, no mérito, alinhados à aplicação
dessa jurisprudência no caso ora em análise;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
a) tornar insubsistente a multa aplicada à empresa Lira & Barros Comércio
de Produtos Farmacêuticos Ltda. por meio do item 9.4 do Acórdão 6.568/2022-1ª
Câmara;
b) encaminhar os autos ao Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues, para
avaliação das propostas constantes dos autos atinentes ao Acórdão 1.278/2025-1ª Câmara; e
c) dar ciência desta deliberação ao responsável sr. Nilton César Lira Barros.
1. Processo TC-026.189/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lira & Barros Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
(00.193.427/0001-53); Nilton Cesar Lira Barros (346.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (OAB-CE 18627),
representando Nilton Cesar Lira Barros; Paloma Braga Chastinet (OAB-CE 18.627),
representando Lira & Barros Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.