ACÓRDÃO Nº 8400/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8400/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da
beneficiária Ivonaide Menezes de Santana (peça 3), sem prejuízo de dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da
Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-020.893/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ivonaide Menezes de Santana (235.***.***-04); Ivone
Menezes de Santana Alcantara (429.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: a interessada acumula
benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.