PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.483, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.483, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de
Marechal Cândido Rondon, localizado no Estado do
Paraná, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do
Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 21000.045973/2025-12, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Marechal Cândido
Rondon, localizado no Estado do Paraná, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço de
Inspeção Municipal de Marechal Cândido Rondon será habilitado no Cadastro SISBI no
Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço
eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART