ACÓRDÃO Nº 8155/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 8155/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 018.719/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Gilson de Miranda Freire (760.***.***-68); Miranda e Moreira
Ltda (70.178.116/0001-09); Rejane Moreira Maciel Freire (665.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Victor Balio Victor de Santana (48366/OAB-PE),
representando Rejane Moreira Maciel Freire; Victor Balio Victor de Santana (48366/OAB-
PE), representando Gilson de Miranda Freire; Victor Balio Victor de Santana (48366/OAB-
PE), representando Miranda e Moreira Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por
Miranda e Moreira Ltda., Gilson de Miranda Freire e Rejane Moreira Maciel Freire ante o
Acórdão 2.703/2024-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus,
proferido nestes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pela Financiadora
de Estudos e Projetos (Finep),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
I e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos interpostos por Miranda e Moreira Ltda., Gilson de
Miranda Freire e Rejane Moreira Maciel Freire e dar-lhes provimento parcial para, em
substituição à autorização contida no item 9.4 do Acórdão 2.703/2024-TCU-Primeira
Câmara, autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 60 prestações, incidindo
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e à Financiadora de Estudos e
Projetos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8155-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.