ACÓRDÃO Nº 8147/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8147/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.455/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Andrea Martins (636.***.***-00); Apparecida dos Santos
Fazzi (014.***.***-03); Etiene Tavares da Silva Rodrigues (083.***.***-05); Gloryelma
Nazareth Nunes (098.***.***-84); Ilma Ferreira de Souza (886.***.***-30); Luciene
Tavares da Silva (926.***.***-15); Maria Liete de Oliveira Martins (398.***.***-04); Sonia
Maria de Freitas Silva (645.***.***-87); Suzana Soares Nunes (138.***.***-22).
4. Unidade jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992, com
os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 7º, § 4º, § 5º e
§ 7º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. conceder o registro aos atos de pensão militar instituídos por Alcir Gomes
Ribeiro da Silva (ato 25668/2018), Joao Batista Pereira da Conceiçao (ato 32592/2018),
Manoel Paulo de Souza (ato 32640/2018) e Elmeo Martins Nunes (ato 41045/2018);
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de pensão militar instituído por Jose
Rogerio Navajas Fazzi (ato 40476/2018);
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal no sentido de
que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício do ato
relacionado no item 9.2, segundo critérios de materialidade e relevância, em razão dos
indícios de irregularidade apontados no voto condutor desta deliberação;
9.4. determinar ao Comando do Exército que, independentemente da
providência indicada no item 9.3, adote as medidas necessárias para apurar e regularizar
o indício de acumulação ilegal de benefícios por parte de Apparecida dos Santos Fazzi, em
respeito ao art. 29 da Lei 3.765/1960, informando ao TCU as medidas adotadas no prazo
de sessenta dias;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8147-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.