DECISÃO Nº 481, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 481, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 00190.109651/2020-26
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n.
00169/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00995 /2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00999/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria Geral da União, para, nos autos do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.109651/2020-26, conhecer e, no
mérito, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pela pessoa
jurídica NIAZITEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA., CNPJ nº
09.183.348/0001-36, tão somente para reconhecer a prática apenas do tipo lesivo previsto
no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013, sem reflexo nas penalidades impostas,
mantendo-se, no mais, todos os efeitos da Decisão nº 79, de 06 de março de 2024,
publicada no D.O.U nº 46, Seção 1, p. 64, em 07 de março de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro