DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de
2025, que institui a Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação
Especial Inclusiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208,
caput, inciso III, da Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25
de agosto de 2009, nos art. 8º, § 1º, e art. 58 a art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e nos art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização
do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público
da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com
o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias
que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;
VII - a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção
integral ao público da educação especial; e
VIII - o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas
especificidades no âmbito da educação." (NR)
"Art. 3º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII - articulação intersetorial na implementação das políticas públicas;
IX - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e
X - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem
fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
b) a educação e a aprendizagem ao longo da vida, até os níveis e as etapas de
ensino mais elevados;
.......................................................................................................................................
II - garantir a educação básica para o público da educação especial, de zero a
dezessete anos de idade, asseguradas as adaptações razoáveis de acordo com as
necessidades individuais;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão a modalidade
da educação especial em seus sistemas de ensino, que poderá ser realizada por meio de
parcerias e convênios com as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e
com atuação exclusiva em educação especial, nos termos do disposto no art. 58 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento
Educacional Especializado - PAEE e o Plano Educacional Individualizado - PEI.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza
pedagógica, com atualização contínua, como PAEE e o PEI, que derive do estudo de
caso.
§ 1º A institucionalização do PAEE e do PEI compõe o projeto político-pedagógico
do estabelecimento de ensino.
§ 2º O PAEE e o PEI têm a finalidade de orientar:
I - o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum;
II - o trabalho desenvolvido no âmbito do AEE;
III - as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino; e
IV - as ações de articulação intersetorial.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. O professor que atua no AEE terá:
I - formação inicial que o habilite ao exercício da docência; e
II - formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária
de, no mínimo, trezentas e sessenta horas, nos termos do disposto em ato do
Ministro de Estado da Educação.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. Ao profissional de apoio escolar compete atuar em consonância com
o PAEE e com o PEI:
.......................................................................................................................................
§ 2º A oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso
e independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento
emitido por profissional de saúde." (NR)
"Art. 15. O profissional de apoio escolar terá:
I - formação inicial de, no mínimo, nível médio; e
II - formação continuada, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta
horas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 19-A. Fica assegurada a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb de que trata o art. 7º, § 3º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.846, de 8 de dezembro de 2025. Proposta ao Senado Federal, para que seja
autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República
Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se
ao financiamento parcial do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência
Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul - Pró-Resiliência RS".
Nº 1.847, de 8 de dezembro de 2025. Proposta ao Senado Federal, para que seja
autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República
Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se
ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia
do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul - Pró-Gestão.