ACÓRDÃO Nº 8421/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8421/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, prorrogando, por mais 15 (quinze) dias, a
contar da ciência desta decisão, o prazo para cumprimento das determinações insertas
no Acórdão 7010/2023-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes.
1. Processo TC-005.584/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Roberto Freire de Araujo (202.***.***-68); Roberto Freire
de Araújo (202.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB), Luís
Fernando Pires Braga e outros, representando Roberto Freire de Araújo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.