DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de
Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de
radiofusão sonora em frequência modulada no
Município de Apuí, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 308, de 14 de maio
de 2009, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Sistema de
Comunicação Sol Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiofusão sonora em frequência modulada no Município de Apuí, Estado do
Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte