ACÓRDÃO Nº 8254/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8254/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos inicial e de alteração de
concessão de pensão civil instituída pela Sra. Marta Maria Dutra Coelho da Fonseca em
favor do Sr. Helio Pires Martins Junior emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho,
submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III,
da CF/1988;
Considerando que a Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
identificou que, na base de cálculo da pensão, consta parcela de quintos/décimos (6/10
de FC-4) incorporada com base em funções comissionadas exercidas entre o período de
8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a Unidade Técnica propõe por registrar com ressalva os
atos;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o pagamento da parcela de quintos/décimos (6/10 de FC-
4) incorporada com base em funções comissionadas exercidas entre o período de
8/4/1998 a 4/9/2001 já constava do ato de aposentadoria da instituidora, julgado legal
por intermédio do Acórdão 3.081/2012-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho;
Considerando que a jurisprudência do TCU entendia que os atos de
aposentadoria e pensão eram independentes, permitindo a reavaliação de
irregularidades na pensão, mesmo após o registro da aposentadoria, e que o STF tem
decidido de forma contrária, reconhecendo a decadência de cinco anos para revisão de
atos administrativos já registrados, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999 e o art. 260,
§2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o STF cassou acórdãos do TCU que desrespeitavam esse
prazo, mantendo os efeitos financeiros de pensões derivadas de aposentadorias
registradas há mais de cinco anos, em respeito à segurança jurídica e à proteção à
confiança legítima;
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, alterou sua jurisprudência para alinhar-se ao
entendimento do STF, vedando a reanálise de proventos de aposentadorias registradas
há mais de cinco anos no exame de atos de pensão;
Conclui-se que, mesmo em casos de vantagens indevidas, a revisão de atos
administrativos após o prazo decadencial de cinco anos é inviável, em respeito à
segurança jurídica e ao princípio da colegialidade;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que o presente ato de pensão deve ser registrado com
ressalva, aplicando-se ao caso o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 143,
inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva o ato de pensão civil emitido em favor do Sr. Helio
Pires Martins Junior, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-019.960/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Helio Pires Martins Junior (244.***.***-15); Helio Pires
Martins Junior (244.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.