ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.321, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que
especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 8 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional