ACÓRDÃO Nº 8144/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8144/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.080/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Interessados/ Recorrente:
3.1. Interessados: Cv Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda
(26.326.200/0001-22); Fabmed Distribuidora Hospitalar Ltda (05.400.006/0001-70);
Fmedical Comercio de Exportação e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares e
Medicamentos Ltda (09.071.600/0001-15); MS Hospitalar Ltda (36.191.620/0001-00); Mcs
Atacadista de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda (22.968.511/0001-34); Okey-
med Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Odontológicos Importações e
Exportações Ltda (11.311.773/0001-05); Pedro Alves de Oliveira (666.***.***-04);
Município de Curaçá - BA (13.915.640/0001-73); Ultramed Premium Produtos Ortopédicos
e Hospitalares Ltda (40.212.777/0001-34).
3.2. Recorrente: Pedro Alves de Oliveira (666.***.***-04)
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Curaçá - BA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Natalia Barbosa de Almeida (47.294/OAB-BA),
representando MS Hospitalar Ltda; Ciro Alexandre de Carvalho (29.525/OAB-CE),
representando Globomed Distribuidora de Medicamentos Ltda; Marla Maiara Oliveira de
Jesus (30.807/OAB-BA), representando Pedro Alves de Oliveira; Natalia Barbosa de
Almeida (47.294/OAB-BA), representando Fabmed Distribuidora Hospitalar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Pedro Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Curaçá/BA, contra o Acórdão
1.229/2024-TCU-Primeira Câmara, que julgou procedente representação acerca de
irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2023, realizado pelo
referido município, para a aquisição de medicamentos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992,
conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto por Pedro Alves de
Oliveira;
9.2. tornar sem efeito o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.229/2024-TCU-Primeira
Câmara, que determinou a prorrogação da Ata de Registro de Preços 19/2022, em razão
de sua inexequibilidade, mantidas as demais disposições daquele acórdão;
9.3. receber a manifestação da empresa Globomed Distribuidora de
Medicamentos Ltda. como mera petição, dela conhecendo naquilo que contribui para a
compreensão dos fatos, mas não acolher os pedidos de anulação integral do PE SRP
1/2023 e de ampliação do escopo decisório deste feito, pelas razões expostas no voto;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamenta
ao recorrente e à empresa Globomed Distribuidora de Medicamentos Ltda., bem como ao
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) e ao Ministério Público do Estado
da Bahia (MP/BA), para ciência e adoção das providências que julgarem cabíveis quanto
às matérias de sua competência, relacionadas a possíveis irregularidades na condução
interna da administração municipal.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8144-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.