ACÓRDÃO Nº 8193/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8193/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.378/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Izilda Nazaré de Almeida Cordeiro, CPF 424.***.***-49.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II,
do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 2, relativo à pensão civil de
Izilda Nazaré de Almeida Cordeiro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno
desta Corte de Contas c/c o 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.4. convoque a Sr.ª Izilda Nazaré de Almeida Cordeiro para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da ciência desta decisão, optar pelo recebimento da parcela
denominada "opção" ou pela parcela de "quintos", e, no caso de omissão, suprima a
rubrica de menor valor e emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento
Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de pensão civil da
interessada, devidamente corrigido, para oportuna deliberação do Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (extinto);
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8193-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.