DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação de Recuperação, Conservação e
Preservação da Bacia do Rio Pardo para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.944, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 5 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação de
Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte