ACÓRDÃO Nº 8335/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8335/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 169, inciso V, e 218, todos do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) expedir quitação ao Sr. Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87), diante do
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 1.731/2021-1ª
Câmara;
b) autorizar o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista o
cumprimento do objetivo para o qual o presente processo foi constituído; e,
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão jurisdicionado.
1. Processo TC-010.664/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.