ACÓRDÃO Nº 8165/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8165/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.907/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsáveis: Fernando Alberto de Brito Monteiro (falecido - 077.806.483-
20); Clip Construções e Limpeza Pública Ltda. (05.162.449/0001-70); Contak Construções
Ltda. (35.139.286/0001-75); Francisco Donato Linhares de Araújo Filho (142.***.***-15);
James Alves da Silva (477.***.***-53); MJP - Construtora e Pavimentadora Ltda.
(03.734.913/0001-20); MTV Edificações Ltda. (23.636.129/0001-96); R.R. Construções e
Imobiliária Ltda. (07.257.868/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Lopes de Araujo Filho (14.249/OAB-PI),
representando Francisco Donato Linhares de Araújo Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido à não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União mediante termo de
compromisso celebrado com o Estado do Piauí,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual, ante a ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Fernando Alberto de Brito
Monteiro, James Alves da Silva, MJP Construtora e Pavimentadora Ltda., Clip Construções
e Limpeza Pública Ltda., Contak Construções Ltda., MTV Edificações Ltda. e R.R.
Construções e Imobiliária Ltda;
9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Francisco Donato Linhares de
Araújo Filho, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a
do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2010 .1.327.084,80
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e o de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação de recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor da presente deliberação à Procuradoria da República no
Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8165-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.