ACÓRDÃO Nº 8237/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8237/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.792/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
Reconsideração)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Cerqueira de Meneses (133.***.***-34);
José Pacheco Filho (061.***.***-04); Município de São Sebastião - AL (12.247.631/0001-
99).
3.3. Recorrentes: Carlos Roberto Cerqueira de Meneses (133.***.***-34);
Município de São Sebastião - AL (12.247.631/0001-99); José Pacheco Filho (061.***.***-04).
4. Entidade: Município de São Sebastião - AL.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Ferreira Gomes (5865/OAB-AL), Fernando
Antônio Jambo Muniz Falcão (5589/OAB-AL) e outros, representando José Pacheco Filho;
Gustavo Ferreira Gomes (5865/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de São
Sebastião - AL; Gustavo Ferreira Gomes (5865/OAB-AL), Fernando Antônio Jambo Muniz
Falcão (5589/OAB-AL) e outros, representando Carlos Roberto Cerqueira de Meneses.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos,
em conjunto, pelo Município de São Sebastião/AL e pelos srs. José Pacheco Filho e Carlos
Roberto Cerqueira de Meneses ao Acórdão 3.723/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, em conjunto, pelo
Município de São Sebastião/AL e pelos srs. José Pacheco Filho e Carlos Roberto Cerqueira
de Meneses para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República em Alagoas, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8237-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.