ACÓRDÃO Nº 8408/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8408/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de André Lisboa Filho e Iramar
Braga de Souza Costa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de compromisso 1906/2011 firmado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e município de Ituberá - BA, que tem
por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de
Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B, localizada à Rua H, s/nº, Bairro Pedreiras.
".
Considerando que o ajuste teve vigência de 9/11/2011 a 10/11/2015, com
prazo para apresentação da prestação de contas em 12/11/2018;
considerando que a irregularidade apurada foi a inexecução total do objeto
do termo de compromisso, por descrições das divergências de serviços, quantitativas,
qualitativas ou técnicas;
considerando que os pareceres técnicos do FNDE registraram execução física
superior a 80% da creche (peças 19 e 20) e que a atual Secretária Municipal de
Educação atestou sua plena funcionalidade desde 2019, com atendimento regular a
crianças da educação infantil, revelando que o objeto pactuado vem cumprindo sua
finalidade pública (peça 60),
considerando que o MPTCU se manifesta de acordo com a unidade instrutiva
e considera elidida a irregularidade que deu origem ao presente feito;
considerando que o MPTCU identifica, apenas nesta fase, a existência de
possível destinação não comprovada de parcela dos recursos federais (cerca de 30%),
irregularidade não apurada anteriormente;
considerando que não houve ato interruptivo específico relativo a esse fato,
concluindo o Parquet que estaria prescrita as pretensões punitiva e de ressarcimento, à
luz dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e da jurisprudência que exige
identidade entre o ato de apuração e a irregularidade posteriormente sancionada
(Acórdãos 983/2024 e 583/2025, Plenário, de relatoria dos Ministros Jorge Oliveira e
Walton Alencar Rodrigues, respectivamente);
considerando que não ocorreu a prescrição relacionada à irregularidade
inicialmente apurada;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma dos arts. 143, inciso V alínea "a" do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, da mesma Lei, as contas de André
Lisboa Filho e Iramar Braga de Souza Costa, dando-se lhes quitação; arquivar os
presentes autos com fundamento do art. 169, inciso III, do RI/TCU; e informar o
conteúdo desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e aos
responsáveis.
1. Processo TC-006.851/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Lisboa Filho (004.***.***-49); Iramar Braga de
Souza Costa (598.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luis Marcos dos Santos (28448/OAB-BA),
representando Andre Lisboa Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.