ACÓRDÃO Nº 8181/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8181/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.436/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Sonia Regina Rego da Costa, CPF 343.***.***-15.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Sonia Regina
Rego da Costa (ato nº 144719/2020), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer à entidade de origem que, a despeito da negativa de registro do ato,
a aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-
se a emissão de novo ato, enquanto perdurar a decisão judicial proferida pela 3ª Vara Federal
de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118-
47.2017.4.04.7200;
9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. acompanhe os desdobramentos do Cumprimento Provisório de Sentença
5002118-47.2017.4.04.7200 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da
decisão judicial:
9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as
providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4.1.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do art. 260, caput, do
Regimento Interno do TCU e consoante o art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de trinta dias, a ciência do teor desta
deliberação pela interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a 9.4.2
supra;
9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8181-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.