ACÓRDÃO Nº 8351/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8351/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado; e adotar a medida a seguir:
Para o ato de Pensão militar de JOSE ANDRADE DE ARAUJO, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. MARIZE CORREIA DE ARAÚJO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1. Processo TC-020.025/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudio da Graca Silva (001.***.***-66); Geiza Correia
Araujo de Lima (609.***.***-34); Kelly Janaina Oliveira Vianna Miranda (015.325.171-
90); Marize Correia de Araujo (598.***.***-63); Monica Bergami Pereira (143.719.011-
15); Viviane Motta Silva (068.***.***-56).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.