ACÓRDÃO Nº 8443/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8443/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão civil instituída por José Wilbert
de Lima, em favor de Gilse Guimarães Carneiro e de Luciana Alves Wilbert de Lima,
oriunda da Universidade Federal do Estado de Alagoas.
Considerando que a pensão civil instituída por José Wilbert de Lima em
favor de Gilse Guimarães Carneiro e Luciana Alves Wilbert de Lima, recebeu a chancela
de ilegalidade mediante o Acórdão 4.952/2023 - TCU 1ª Câmara;
Considerando que na ocasião o Tribunal endereçou determinações ao órgão
de origem com vistas ao cumprimento da decisão então outorgada;
Considerando que a referida decisão foi objeto de Pedido de Reexame ao
qual se negou provimento conforme os termos insculpidos no Acórdão 32/2024 - TCU
1ª Câmara que manteve os efeitos do Acórdão recorrido;
Considerando que a Universidade Federal de Alagoas tem se mostrado
recalcitrante em dar total cumprimento ao mencionado Acórdão 4.952/2023 - TCU 1ª
Câmara;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes constantes dos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno, em:
a) RATIFICAR os termos do Acórdão 4.952/2023 - TCU 1ª Câmara,
determinando à Universidade Federal de Alagoas que, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, recalcule a pensão civil das
Sr.ªs Gilse Guimarães Carneiro e Luciana Alves Wilbert de Lima, excluindo-se o valor
da rubrica de URPs (26,05%) de fevereiro de 1989, uma vez que não houve fato novo
capaz de obstar o procedimento ora determinado, E EMITA NOVO ATO, encaminhando-
o a esta Corte de Contas para oportuna deliberação;
b) alertar o órgão de origem no sentido de que, a persistir o não
cumprimento da determinação que ora lhe é endereçada, a autoridade administrativa
omissa poderá incorrer em responsabilidade solidário quanto aos valores recebidos
indevidamente a partir da ciência desta deliberação;
1. Processo TC-007.545/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gilse Guimaraes Carneiro (391.***.***-49); Luciana Alves
Wilbert de Lima (012.***.***-35).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à AudPessoal que acompanhe, com rigor, o cumprimento do
Acórdão 4.952/2023 - TCU 1ª Câmara, em especial a determinação que ora se faz ao
órgão de origem, representando ao Tribunal, se for o caso.