ACÓRDÃO Nº 8269/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8269/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão militar
emitida em favor da Sra. Neusa Terezinha Soletti de Oliveira, emitido pelo Comando
da Aeronáutica e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou, no ato, a majoração
indevida dos proventos de reforma e da pensão militar para o posto de Coronel, uma
vez que o instituidor - Tenente-Coronel na ativa - não preenchia os requisitos
temporais para a percepção de proventos do grau hierárquico superior (nos termos do
art. 50, II, da Lei 6.880/80) após a dedução dos tempos de iniciativa privada e dos
previstos nos incisos I, III e VI do art. 137 da referida lei, devendo o benefício ter sido
calculado com base no posto de Tenente-Coronel;
Considerando que, embora no formulário esteja preenchido no campo
"Posto/Graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão" o
posto/graduação de Coronel, atualmente, o pagamento da pensão militar é realizado
no posto/graduação Tenente-Coronel, a unidade técnica propôs o registro do ato com
ressalva;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU c/c o art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, falhas formais saneadas ou que
não gerem reflexos financeiros atuais não obstam o registro do ato, devendo ser
apenas consignado no processo que a inconsistência detectada na origem não mais
subsiste, mediante aposição de ressalva;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 143,
inciso II, parte final, 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 7º,
§ 1º, da Resolução TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva o ato de pensão militar em favor da Sra. Neusa
Terezinha Soletti de Oliveira;
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-020.221/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Neusa Terezinha Soletti de Oliveira (688.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.