ACÓRDÃO Nº 8170/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8170/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.099/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Dagmar Maria Correa de Oliveira Momente (308.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria de Dagmar Maria Correa de Oliveira Momente, emitido pelo Tribunal
Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Dagmar Maria
Correa de Oliveira Momente;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnadas;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação.
9.4. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, a absorção da
parcela de quintos incorporada em razão do exercício de funções comissionadas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 pelo reajuste determinado no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023,
de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE;
9.5. convoque Dagmar Maria Correa de Oliveira Momente, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da
parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor
valor;
9.5.1. na hipótese de optar pela vantagem opção e caso haja desconstituição
da decisão judicial que ampara a percepção, faça cessar o seu pagamento, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU;
9.5.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta a este
Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno
e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.6. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8170-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.