PORTARIAS Nº 6.898, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIAS Nº 6.898, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe
foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art.
150, Inciso XXI, e tendo em vista o constante no processo n° 50603.002504/2025-18
(Construção de Obras Rodoviárias: Emergência), resolve: RATIFICAR os termos da
Declaração da Situação de Emergência 23220080, verificada na Ponte sobre o Riacho dos
Porcos, localizada nas proximidades do município de Milagres/CE, na BR-116/CE, no km
485,79, conforme descrito no Relatório Técnico (23218409) e Despacho (DNIT)
23071372.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 95ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), marcada para realizar-se em 9 de
dezembro de 2025, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), na modalidade
presencial, nas dependências do Coaf, situadas no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES),
Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, em Brasília/DF, facultada
às partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma em
que foram intimados, a participação presencial ou remota:
1. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100779/2021-12
Prudent Investimentos Ltda., CNPJ 19.169.828/0001-04;
Edson Luís Paulino, CPF ***.926.***-17; e
Shimagaya Mariano Mendes, CPF ***.050.***-40.
Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa
Procurador: não constituído nos autos
2. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100002/2022-21
Ladair Dondoni, CPF ***.662.***-25.
Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior
Procurador: não constituído nos autos
3. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100003/2022-75
Mercedes-Benz do Brasil Ltda., CNPJ 59.104.273/0001-29;
Fernando Fontes Garcia, CPF ***.488.***-86;
Ellen Kathrin Pfeffer, CPF ***.116.***-08;
Karl Anton Johannes Deppen, CPF ***.553.***-00;
Hetal Natavarlal Laligi, CPF ***.420.***-45; e
Philipp Michael Schiemer, CPF ***.372.***-09.
Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia
Procurador: Davi de Paiva Costa Tangerino - OAB/SP nº 200.793
4. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100292/2022-11
Finin Cred Factoring - Eireli, CNPJ 03.159.975/0001-55; e
José Eli Gazola, CPF ***.970.***-68.
Relator: Fábio Guimarães Bensoussan
Procurador: não constituído nos autos
5. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100656/2022-54
FC Kremer Serviços e Representações Ltda., CNPJ 21.967.127/0001-54;
Carlos Augusto Kremer, CPF ***.286.***-63; e
Flavio Carlos Kremer, CPF ***.150.***-30.
Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior
Procurador: não constituído nos autos
6. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100691/2022-73
A. A. Arantes Metais Eireli, CNPJ 18.654.104/0001-85; e
Augusto Amarante Arantes, CPF ***.279.***-94.
Relator: Fábio Guimarães Bensoussan
Procurador: não constituído nos autos
7. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100003/2023-56
Kasa Motors Ltda., CNPJ 05.471.879/0001-73;
Evandro Maia da Silveira, CPF ***.631.***-30; e
Luiz Sergio de Oliveira Maia, CPF ***.165.***-49.
Relator: Raniere Rocha Lins
Procurador: Lucas Henrique Almeida Silva - OAB/DF nº 69.730
8. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100012/2023-47
Honda Automóveis do Brasil Ltda., CNPJ 01.192.333/0001-22;
Roberto Yoshio Akiyama, CPF ***.291.***-64;
Issao Mizoguchi, CPF ***.631.***-33;
Otavio Kiyoshi Mizikami, CPF ***.051.***-69;
Tsukasa Ito, CPF ***.591.***-18;
Yoshitaka Watari, CPF ***.351.***-09;
Eiji Komuro, CPF ***.351.***-44;
Atsushi Isoko, CPF ***.091.***-06;
Hiroshi Naito, CPF ***.014.***-41;
Carlos Eigi Miyakuchi, CPF ***.137.***-38;
Paulo Shuiti Takeuchi, CPF ***.386.***-15; e
Yuichi Osawa, CPF ***.856.***-75.
Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia
Procurador: Thiago Luís Santos Sombra - OAB/DF nº 22.631
9. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100305/2023-24
Factorsul - Factoring e Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 03.440.941/0001-34; e
Ferlange Rosa Machado, CPF ***.870.***-79.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: Alfredo Linzmeyer Neto - OAB/SC nº 46.967
10. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100306/2023-79
Dealer Gestão Empresarial & Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 10.886.415/0001-68; e
Giuliano de Melo Rossi, CPF ***.987.***-95.
Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa
Procurador: não constituído nos autos
11. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000015/2024-62
Expert Gestão Financeira e Administrativa Ltda., CNPJ 21.334.509/0001-40; e
Roxane Arleze Luppi de Oliveira, CPF ***.359.***-82.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: não constituído nos autos
12. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000088/2024-54
Natfac Factoring Ltda., CNPJ 08.503.955/0001-73; e
Luciana Rodrigues de Macedo, CPF ***.142.***-72.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: Ricardo Gonçalves de Oliveira - OAB/RN nº 6.376
Brasília - DF, 8 de dezembro de 2025.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho