ACÓRDÃO Nº 8249/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8249/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Ana Cristina Pereira Fernandes, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou, no ato, parcela de quintos
com base em exercícios de funções em períodos posteriores a 8/4/1998 e, em consulta
aos contracheques atuais da interessada, verificou que houve absorção parcial da VPNI,
em virtude da aplicação da primeira parcela de reajuste da Lei 14.523/2023;
Considerando que a AudPessooal propôs o registro com ressalva do ato, uma
vez que o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006 passou a impedir a absorção
da rubrica;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que, nos termos do art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, se
ordenará o registro com ressalvas dos atos em que irregularidade identificada for
insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 143,
inciso II, parte final, 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 7º,
II, da Resolução TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva o ato de aposentadoria em favor da Sra. Ana
Cristina Pereira Fernandes;
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-021.950/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ana Cristina Pereira Fernandes (864.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.