ACÓRDÃO Nº 8372/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8372/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Odival
Monterrozo Leite, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo
subitem 9.6 do Acórdão 17219/2021-TCU-Primeira Câmara; reconhecer a existência de
crédito em favor do Sr. Odival Monterrozo Leite, ante o recolhimento a maior do valor
de multa; informar o responsável de que, caso seja do seu interesse, poderá requerer o
ressarcimento do valor de multa recolhido a maior, nos termos da Portaria Conjunta
Segecex-Segedam Nº 01, de 02/06/2021, art. 3º, § 3º; e apensar os presentes autos ao
TC 004.521/2017-0, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-021.891/2025-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Odival Monterrozo Leite (072.***.***-91).
1.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Governo do Estado do Amapá.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.