ACÓRDÃO Nº 8132/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8132/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.710/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Antonella Petruzzella (058.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23.158/OAB-PI), Júlia
Leite Valente (141.080/OAB-MG) e outros, representando Antonella Petruzzella.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
em desfavor de Antonella Petruzzella por não comprovar a boa e regular aplicação de
recursos federais repassados por meio de Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa
no Exterior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e nos termos do art. 16, II,
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Antonella Petruzzella, dando-
lhe quitação;
9.2. informar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico e à responsável o conteúdo desta decisão.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8132-43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.