ACÓRDÃO Nº 8145/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8145/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.967/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Alzira Lopes de Oliveira (073.***.***-72); Anderson da Gama
Bastos Lucca (877.***.***-20); Francisca de Costa Lima (860.***.***-49); Janete de
Moura Lucca (595.***.***-91); Lucia Andreia Coutinho Bispo (436.***.***-87); Neide
Rodrigues de Almeida (128.***.***-49).
3.2. Recorrente: Janete de Moura Lucca (595.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Janete de Moura Lucca contra o Acórdão 3.021/2025-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286 do
Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 3.021/2025-TCU-Primeira Câmara apenas em relação à pensão militar instituída
por Marcos Vinicius Lucca em favor de Janete de Moura Lucca, tornando insubsistente seu
item 9.2 quanto ao ato de número 54466/2020 e ordenando o registro desse ato;
9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8145-43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.