CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e
em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas
às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira-A do Convênio ICMS nº 73, de 15 de
julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder
isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas
incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de
mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras
inacabadas da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades, até 31 de
dezembro de 2026.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.